O dever à vida


Artigo publicado no Livro: inviolabilidade do Direito à Vida. Coordenadores: Ives Gandra da Silva Martins e Paulo de Barros Carvalho, Editora Noeses, 2013, p. 113/129. (ISBN 978-85-8310-004-1)

LESLEI LESTER DOS ANJOS MAGALHÃES.

Advogado da União (Categoria Especial), Bacharel em Direito pela UNB (1998), Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (2010) e autor do livro O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Vida. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

Sumário: Dever à vida – Deveres fundamentais – Cartas de Direitos Humanos – Deveres da Família – Direito das Crianças – Artigos 5º, 6º, 226 e 227 da Constituição Federal – Estatuto dos Embriões e Nascituros – Ética das Virtudes.

  1. INTRODUÇÃO

1.         A presente obra trata do direito inviolável à vida; aqui, contudo, para que o debate seja mais profícuo, propõe-se a inversão da regra da equação, isto é, passar-se-á a ver a questão pelo ângulo do dever à vida. De fato, todo o direito somente se aperfeiçoa pelo cumprimento do dever por outrem. São exemplos desta afirmação que o direito do credor só se realiza pelo cumprimento da obrigação por parte do devedor; e o locador recebe o aluguel pela moradia em face do cumprimento pontual da obrigação do locatário.

2.         Assim, se bem vista a questão dos direitos, é o dever cumprido que importa. A lesão a um direito é sempre determinada pelo descumprimento de um dever jurídico.

3.         Ora, em relação aos direitos fundamentais a relação obrigacional, apesar de mais ampla- pois envolve todas as pessoas físicas e jurídicas, ou seja, é oponível erga omnes– também está cingida à mesma relação jurídica, de que cada direito corresponde um dever.

4.         No caso do direito fundamental à vida, o mais primário dos direitos humanos, sem o qual os demais não têm existência, também está jungido a mesma ótica. O direito à vida é na verdade um dever à vida.

5.         O direito à vida é um direito fundamental indisponível, pois se radica na própria razão de ser do homem e da sociedade. Dessa forma, a renúncia ao exercício dos direitos humanos não é reconhecida pelo direito, uma vez contrária à própria natureza do ser humano, a sua forma de ser. No caso do dever à vida, tal renúncia é muito mais grave. De onde deriva que as pessoas devem cumprir o seu dever à vida, em primeiro lugar respeitando-se como ser humano, buscando a melhor e a melhora na qualidade de vida. Por fim, nunca lhes é permitido desistir da própria vida, ao que o suicídio é um falta gravíssima do dever à vida e, portanto, um atentado em face da inviolabilidade deste direito.

6.         Mesmo em casos extremos, o dever à vida é uma exigência natural do ser humano e do direito, que nenhuma lei poderá derrogar. Dessa forma a eutanásia, por motivos que aparentemente teriam conotação humanitária, é, na verdade, um descumprimento gravíssimo de um dever jurídico fundamental. E o seu reconhecimento pelas lei legislação dos países um grave erro jurídico. Na verdade é um contra-direito, um contra-sensu, e um ato i-lógico para o sistema jurídico de qualquer povo. Afastar, desse modo, a obrigação natural mais fundamental para cada ser humano- que é viver e suportar a carga que lhe compete na sociedade- acarretará a desconstituição do primeiro alicerce da própria comunidade. Demitir-se desse dever, demitir-se da vida é a maior loucura humana e o reconhecimento de tal ato pela lei positiva a maior loucura jurídica. Na verdade tal lei já não a é do ponto de vista material. Toda lei injusta não é lei, mas arremedo de uma, tal como afirma São Tomas de Aquino com base em Santo Agostinho, na Suma Teológica (II-II q, 60, a. 5), e toda a tradição do direito natural.

7.         O dever à vida, naturalmente, também recai sobre os demais. Para que o direito à vida de um indivíduo seja respeitado, todos têm o dever de respeitá-lo, em especial aqueles que o circundem. No caso dos nascituros e doentes terminais, os familiares e responsáveis pela manutenção da vida dos primeiros têm um dever natural mais grave de proteção e cuidado que é a base dos laços familiares. Assim, o seu grau de exigência é muito superior aos demais cidadão e, portanto, um atendado à vida realizado por tais pessoas é muitíssimo mais grave.

8.         Como se percebe o dever jurídico é a pedra de toque do Direito. Onde o direito falha, na verdade, é o dever que falha, alguém o deixou de cumprir. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 enfatiza, como o próprio nome já indica, está correlação fundamental entre direitos e deveres, e assim se expressa em seu Preâmbulo:

[…]

O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade.

Os deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem moral, que apoiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam.

É dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria.

É dever do homem, manter e estimular a cultura por todos os meios ao seu alcance, porque a cultura é a mais elevada expressão social e histórica do espírito.

E, visto que a moral e as boas maneiras constituem a mais nobre manifestação da cultura, é dever de todo o homem acatar-lhes os princípios.

9.         Como se percebe, a Declaração não só coloca o assento no dever como ponto central da perspectiva do direito, como ressalta os deveres para consigo mesmo, tais como o dever do homem de servir ao espírito, à cultura e acatar os princípios da moral, eis que está é a mais nobre manifestação da cultura humana. Estes deveres para consigo próprio são indispensáveis para a correta equação dos problemas relacionados ao direito à vida, bem como a criação de uma devida cultura moral para embasar o cumprimento dos deveres jurídicos.

10.       Em seguida, esclarece a referida Carta de Direitos e Deveres o primeiro dos direitos humanos, e o mais primordial: o direito à vida, que na verdade é um DEVER À VIDA, pois o cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos:

Artigo I

Todo o ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa.

11.       A afirmação é precisa, todo ser humano, isto é, sem exceção, todos os seres humanos em qualquer fase de suas vidas têm direito à vida, e assim, todos devem respeitar este direito em cada ser humano sem exceção.

12.       A referida Declaração de Deveres, como já fazia a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adota o conceito de que ser humano é ser dotado de espírito e corpo. As linhas antecedentes são bem claras ao afirmar que tal natureza do ser humano, eis que se lê “sendo o espírito a sua máxima categoria”. Ora, onde existe uma pessoa, existe um espírito que vivifica um corpo; portanto, todo o ser humano é pessoa para referida Carta e para todas as demais declarações de Direitos. O Pacto de São Jose da Costa Rica é expresso nesse sentido:

Artigo I

[…]

2. Para os efeitos desta convenção, pessoa é todo o ser humano.

13.       O ser humano como tal começa a existir na concepção, pois neste evento se dá a existência autônoma e a configuração da identidade genética que se perpetuará até a sua morte. É o mesmo indivíduo-pessoa que se desenvolve até atingir a forma humana completa, progredir em suas capacidades intelectuais e físicas, e depois as ver se debilitando para chegar à morte. O ciclo vital humano, portanto, tem início na concepção e vai até a morte natural.

14.       As correntes contrárias, que afastam o momento da vida humana desse primeiro marco, deixam de considerar três aspectos fundamentais do desenvolvimento do ser humano embrionário: qual seja, que o processo de formação é contínuo, gradual e coordenado.

15.       A partir da concepção o próprio embrião é o motor do seu desenvolvimento vital, com a coordenada multiplicação de suas células e a gradual formação do complexo corpo humano. Da concepção até a morte é o mesmo individuo, com uma carga genética irrepetível, que se desenvolve e fenece. A carga genética humana irrepetível denota a presença de um ser humano que é, como visto, também uma pessoa. Ora, toda a pessoa tem o direito inviolável à vida, o primeiro e mais fundamental dos direitos humanos, direito que se garante sem exceções por toda a vida.

16.       Este direito é fundamento do próprio Estado e compete ao Estado reconhecê-lo e defendê-lo. A pessoa humana, portanto, tem um valor incomensurável que não se pode medir por critérios econômicos, sociais ou jurídicos. Cabe a cada nação fazer valer o direito de seus nascituros, eis que são as pessoas mais indefesas. A democracia estaria comprometida se o mais forte pudesse matar o mais fraco sem nenhuma oposição do Estado. Esse é o fator motivador do princípio da dignidade da pessoa humana, iluminar o leque de opções do legislador para que todo o ser humano, em qualquer fase de sua vida seja respeitado com tal dignidade que lhe é inerente. Os juristas no seu metier devem acolher este princípio supremo, primeramente, no trato com todas as pessoas e nas ações judiciais e causas jurídicas que intervier, vendo sobre as folhas dos processos pessoas que precisam que seus direitos sejam reconhecidos e que os deveres de outrem, por suposto sejam cumpridos. A justiça corresponde exatamente a dar a cada um o que é seu, seja de ordem natural seja de ordem positiva, como também exigir dos demais este dever de respeito.

17.       O conceito de pessoa foi criado para dar a cada ser humano a sua real especificidade, isto é, personalidade que é conatural ao ser humano. Todo o ser humano é pessoa e, portanto, tem os direitos e deveres oriundos dessa condição. Direitos e deveres naturais, quando advindo da própria natureza pessoal do ser humano, e direito e deveres positivos, criados pelas leis dos Estados, em consonância com o direito natural. Os direitos humanos são a mais bela expressão dos direitos naturais, reconhecidos em 1948 pela humanidade, em face de todas as barbaridades acontecidas na 2ª Guerra Mundial.

18.       A pessoa humana, portanto, e a sua dignidade, passaram a ser o centro das cartas de direitos e das constituições nacionais, bem como o fundamento do direito na atualidade. Tal avanço, contudo, não está ofenso a equívocos e a contra-marchas. Realmente, com base neste mesmo arcabouço jurídico e apelando para os mesmos princípios estão sendo alijados do processo democrático e eliminados, sumariamente, os embriões e nascituros em escala nunca dantes vista na humanidade. Os números demonstram que chegam a ser abortadas por ano, sem falar no descarte de embriões em procedimentos de fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco, com base nas leis autorizativas dos países pós-guerra, em torno de 53 milhões de pessoas, o que corresponde, aproximadamente, ao número de mortos na 2ª Guerra Mundial inteira. Este genocídio às escuras é o maior flagelo moral da nossa sociedade dita moderna. Esses  dados estão presentes de forma pormenorizada na obra de Merces Arzú Wilson, entitulada Guía prática de educación y sexualidad, Editora Palabra. Estima-se que somente na China sejam realizados 13 milhões de abortos por ano, conforme informação da BBC (www.bbc.co.uk/lg/notícias/2009/07/0907300_china_aborto_dg.shml)

II – O DEVER À VIDA, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA.

19.       Outra vertente que merece preocupação em relação a temática até aqui tratada diz respeito ao grande impacto que o aborto e a eutanásia têm na vida familiar; e, em sentido inverso, como o enfraquecimento da família engendra atentados cada vez mais nefastos contra a vida nascente e indefesa.

20.       À desestabilização da família (união perene entre um homem e uma mulher) acompanha-se a propaganda pró-aborto pois, apesar de serem campanhas conduzidas por movimentos da sociedade paralelos, têm a mesma raiz cultural: o aumentoa da libertinagem nas relações sexuais.

21.       Ora, a promiscuidade sexual gera muitas crianças nascidas em lares carentes de solidez, fato que por sua vez também tendem a se reproduzir nos lares desta segunda geração. Ilustra tal afirmação o fato de que os índices mais elevados de gestações na adolecência ocorrem entre aquelas que foram gestadas na adolecência de suas mães.  Assim, a sociedade passa a equacionar como problema a criança em si, fruto desses lares, ao invés de buscar a causa nas ações sexuais irresponsáveis praticadas pelos pais. Assim, pensa-se que a propaganda em prol da redução da natalidade é o remédio para impedir o alastramento de lares desestruturados e empobrecidos. Com uma melhor análise se chega à afirmação contrária: é essa mesma visão que acaba produzindo a referida promiscuidade, pois o emprego maciço dos métodos artificiais, primeiramente, promove a libertinagem sexual, e depois gera uma atitude de irresponsabilidade frente ao filho gerado, entendido como acidente e aborrecimento na vida dos pais. Em outras palavras, difundiu-se a mentalidade anti-natalista. Ao se comprar um remédio para não conceber- alguém pode assim refletir -, compra-se o direito a não conceber; logo, caso uma pessoa seja concebida, ter-se-á o direito, em nome do referido “planejamento familiar” que falhou, de matar a criança. A mentalidade abortista tem como fundamento as mentalidades anti-natalista e anti-conceptiva. Muitos estudos demonstram que onde o uso de anticoncepcionais aumentou a proporção de abortos cresceu vertiginosamente[1].

22.       As crianças devem nascer em lares estáveis onde o pai e mãe exerçam seus papéis de forma harmônica. A família não pode ser substituída por qualquer ajuntamento de pessoas, que é incapaz de dar os aparatos psicológico, social, econômico que uma criança necessita e merece. A necessidade que as crianças têm da presença do pai e de uma mãe está por demais comprovada na literatura científica, o que faz desnecessário comentários delongados[2]. E essa realidade marca a vida pessoal de cada um, de modo que a falta de uma dessas figuras é causa de traumas que marcam toda a trajetória pessoal de cada ser humano, como corrobora a experiência universal. Dessa forma, a unidade familiar deve ser um dos objetivos buscados pela legislação de todos os países, formada pelo casamento por toda a vida. A nossa Constituição consagrou este princípio no art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

23.       O dever da família, da sociedade e do Estado de garantir o direito de se nascer em uma família natural é inexorável, eis que este direito também é inviolável. Todas as crianças têm o direito ao convívio familiar e ao direito à vida, garantidos na constituição de forma absoluta pelo art. 227 da Constituição Federal:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança […], com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, […], à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

24.       Todo o arcabouço institucional deve estar voltado para a defesa e promoção da vida, da criança, e com maior atenção aqueles mais ameaçados de seus direitos como os nascituros e doentes terminais. A legislação internacional e nacional alberga todos esses valores. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito à vida. A Convenção dos Direitos das Crianças, também, pois no seu texto a vida da criança deve ser defendida antes e depois do nascimento. A Convenção dos Direitos Humanos de São José da Costa Rica também prevê que a vida começa na concepção. Tais convenções sobre direitos humanos possuem em nosso ordenamento jurídico, o status de supralegalidade, isto é, estão abaixo somente da Constituição, conforme jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.

25.       E a Constituição Federal garante o direito inviolável à vida a todos os brasileiros no art. 5 º, caput. Contudo, como já foi comentado, de forma especifica, no que tange aos embriões no art. 227, onde se determina de forma peremptória a prioridade absoluta do direito à vida das crianças, que conforme a Convenção dos Direitos da Criança, também abrange os nascituros. O próprio Estatuto da Criança e dos Adolescentes prescreve que o Estado deve promover políticas que promovam o nascimento, isto é, reconhece o embrião como um ser humano. Todo o embrião é um ser humano e, portanto, tem garantido o seu direito à vida.

26.       Aqui adiciona-se ao aborto e à eutanásia que as pesquisas com células-tronco embrionárias são atentados cruéis contra os seres humanos mais inocentes e uma grave violação dos direitos humanos. Sobre este ponto convém citar o jurisconsulto Jorge Miranda que resume de forma magistral está temática do aborto que se aplica perfeitamente também à eutanásia.

A problemática da interrupção voluntária da gravidez é, simultaneamente, de uma extrema complexidade e de uma radical simplicidade. De extrema complexidade, pelos múltiplos pressupostos e reflexos – jurídicos, sociais, econômicos, políticos, culturais, morais e religiosos – que comporta, pela sua dependência de outros problemas, pela variedade de situações em que as pessoas podem se encontrar e pela complexidade dos factores de cada situação, pela complexidade que encerra em si cada vida humana. De radical simplicidade, porque, exactamente em cada caso, envolve uma decisão sobre a existência de certa e determinada vida humana, sobre se ela deve continuar até o nascimento ou ser interrompida.[…]O caráter insubstituível de todo o ser humano, antes e depois do nascimento, o sentido ético e não apenas histórico que possui a vida humana, a sua inviolabilidade proclamada sem limites na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direito Civis e Políticos (que proíbe a execução de mulheres grávidas), o abalo que representaria nos fundamentos da sociedade qualquer ruptura ao princípio da inviolabilidade, sobretudo quando a violação parte de quem é mais responsável por essa vida, a demissão de solidariedade que isso implicaria, tudo são motivos que me levam a rejeitar qualquer medida legislativa que envolva a legalização do aborto.”  [3].

27.       Ademais, e de forma categórica, a Constituição garante no art. 6º o direito social à proteção à maternidade e a infância. Em outras palavras, a maternidade e a infância são valores sociais tamanhos para a sobrevivência e desenvolvimento do corpo social, que se deve atender de forma especial as mães, para que recebam todo o apoio para terem seus filhos, e que esses filhos recebam todo o apoio para nascerem e se desenvolverem de forma harmônica. Assim, as mães com dificuldades na gravidez têm o direito à assistência médica e hospitalar, particularmente em casos difíceis- como na gravidez de fetos anencefálicos e frutos de um ato abortivo -, ao passo que o Estado encontra o dever social fundamental de ampará-las em sua gravidez com o devido acompanhamento médico e psicológico, econômico e assistencial.

28.       Entende-se, por fim, que as crianças, incluído o período gestacional dos embriões, à luz da constituição e das Declarações citadas, têm o direito à proteção, o que engendra o correlato dever do Estado de protege-las através das leis e das políticas públicas que promovam o nascimento (ECA, art.7º). O artigo 227 da Constituição, nesse sentido, constituí-se no próprio Estatudo do Embrião donde se pode aurir o arcabouço jurídico de proteção incondicional da vida embriónaria.

III – CONCLUSÃO

29.       O positivismo jurídico e a democracia não são capazes de proteger e efetivar os direitos humanos dos mais indefesos quando se alienam de uma teoria dos deveres fundamentais radicada no conceito de pessoa humana, a entender: um ser formado por alma e corpo, e livre para exercer suas capacidades e chegar à plenitude de sua natureza com o desenvolvimento de todas as virtudes humanas. O retorno ao direito natural e a sua ética das virtudes, bem como ao conceito de pessoa da filosofia clássica podem ser as chave para podermos resolver os impasses morais da sociedade pós-moderna.

30.       O direito à vida, portanto, necessita de um arcabouço filosófico específico para ser reconhecido em toda a sua plenitude e poder vivificar a legislação protetiva e dar sentido real a este direito humano, que é o mais fundamental de todos os direitos. Deu-se enfoque neste texto como, de fato, o direito à vida desde a concepção até a morte natural encontra-se, explicitamente defendido na Constituição e em Declarações Universais. Para sua concretização, contudo, faz-se mister o desenvolvimento correlato de uma teoria e prática dos deveres fundamentais, para enfim realizar  o direito em sua plenitude.

SÍTIOS DA INTERNET SOBRE O TEMÁTICA:

http://www.socialtrendsinstitute.org

http://www.portaldafamilia.org/scsociedade/direitosnascituro.shtml

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

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[1] TREMBLAY, Emmanuel. ABORTO E SOCIEDADE PERMISSIVA, São Paulo : Editora Quadrante, p. 84.

[2] WILCOX, Bradford Why Marriage Matter: a View from de Social Sciences. Closing conference. 18h Internacional Family Congress : Family School of Humam Rights. Valência, Spain, October, 2010. Bem como  Matrimonio y bien común: Los diez principios de Princeton© 2007. SOCIAL TRENDS INSTITUTE. Ambos os estudos são assinados por pesquisadores das mais conceituadas universidade do EUA e Europa e tem como acordo que o matrimônio, formado por um homem e uma mulher, perene tem um efeito salutar direto na vida dos filhos  e da sociedade em geral. Os dados são impressionantes.

[3] MIRANDA, Jorge. Constituição e Cidadania. Coimbra Editora : Coimbra, 2003, p. 274.

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